Termo de Ética e Responsabilidade e de Ciência e Autorização para Tratamento de Dados Pessoais
Caso você seja menor de idade, ou legalmente incapaz, este documento deve ter a ciência e concordância da pessoa legalmente responsável por você.
1. Através deste documento, a pessoa identificada no final (aqui chamada de ‘DECLARANTE’) autoriza a o tratamento de dados pessoais (dados que identificam ou são relacionados a uma pessoa identificada), sendo que o tratamento inclui a coleta de dados pessoais comuns e dados pessoais sensíveis.
2. Para o caso de tratamento de dados que pertencem a uma criança, adolescente ou pessoa legalmente incapaz, o(a) DECLARANTE deverá ser a pessoa legalmente responsável e seus dados também serão objeto de tratamento com a finalidade de identificação do(a) responsável legal e registro desta autorização, ressalvadas outras finalidades de tratamento abaixo mencionadas neste documento.
3. A responsável pelo controle do tratamento dos dados pessoais (controladora de dados) é a Fundação Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, com inscrição CNPJ nº 84.307.974/0001-02 e será identificada neste documento como 'Fundação UNIVALI'.
4. A Fundação UNIVALI adotará procedimentos de segurança para proteger a integralidade dos dados pessoais sob seus cuidados, inclusive com medidas técnicas e operacionais para impedir acessos não autorizados, danos, alterações indevidas, transmissões indevidas ou outras formas de tratamento ilegal ou indevido, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil – Lei nº 13.709/2018.
5. O(A) DECLARANTE poderá manter contato sobre o tratamento dos dados pessoais diretamente com a Fundação UNIVALI, gratuitamente, através do e-mail privacidade@univali.br.
6. O tratamento de dados pessoais tem as seguintes finalidades:
a) Formar cadastro e/ou banco de dados no âmbito da Fundação UNIVALI e/ou suas mantidas e/ou para formação de cadastro e/ou banco de dados junto a terceiros responsáveis por cursos, vagas de emprego, vagas de prestação de serviços, vagas em campos de estágio externos à Fundação UNIVALI, conforme for a relação contratual existente entre o(a) DECLARANTE (e/ou as pessoas de quem detém a responsabilidade legal, identificadas neste documento) e a Fundação UNIVALI ou suas mantidas, aqui abrangidas também as hipóteses de formação de cadastro e/ou banco de dados para a prestação de serviços, gratuitos ou não, pela Fundação UNIVALI, suas mantidas e/ou por terceiros vinculados contratualmente à Fundação UNIVALI em favor do DECLARANTE (e/ou as pessoas de quem detém a responsabilidade legal, identificadas neste documento);
b) Utilizar os dados para preparação de contratos, declarações, documentos escolares/acadêmicos e/ou documentos similares, nos quais o(a) DECLARANTE (e/ou as pessoas de quem detém a responsabilidade legal, identificadas neste documento) seja parte ou interessado;
c) Entrar em contato com o(a) DECLARANTE (e/ou as pessoas de quem detém a responsabilidade legal, identificadas neste documento) para prestar informações, avisos, efetuar a solicitação de procedimentos, documentos e/ou para a oferta de oportunidades ou benefícios por parte da Fundação UNIVALI, suas mantidas ou terceiros a ela relacionados contratualmente; e
d) Identificar o(a) DECLARANTE (e/ou as pessoas de quem detém a responsabilidade legal, identificadas neste documento), para fins de concessão e/ou controle de acesso, funcionamento e/ou utilização de sistemas, programas ou aplicações informatizadas da Fundação UNIVALI, de suas mantidas ou de terceiros vinculados contratualmente à Fundação UNIVALI, inclusive, mas não se limitando, ao tratamento dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis para controle de acesso e adoção de medidas de segurança de sistemas, programas, aplicações informatizadas ou locais físicos cujo acesso ou monitoramento de segurança é controlado eletronicamente ou presencialmente.
7. Se for necessário para as finalidades acima informadas, a Fundação UNIVALI poderá efetuar tratamento de dados pessoais sensíveis, que são os dados que envolvem informações sobre: raça ou etnia; religião; opinião política; filiação a sindicato ou a organização religiosa, filosófica ou política; saúde; à vida sexual; dado genético; ou biométrico (características do corpo humano).
8. Os dados pessoais serão arquivados pela Fundação UNIVALI tanto na forma física (ou seja, em documentos impressos em papel ou similar), para os casos em que a natureza dos contratos ou da prestação de serviços pela UNIVALI assim o exijam, por força de lei, de regulamento ou por questões operacionais e/ou de segurança da informação, quanto na forma eletrônica (banco de dados eletrônicos e ou arquivamento eletrônico de documentos nato digitais ou documentos digitalizados).
9. Os dados serão mantidos arquivados pelo tempo necessário para o tratamento informado neste documento ou para o atendimento de obrigações legais, regulamentares ou para a proteção de direitos, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, podendo ser eliminados a qualquer tempo, a critério da Fundação UNIVALI, quando não forem mais necessários ao tratamento aqui informado ou quando não houver fundamento legal ou normativo para sua manutenção.
10. Informamos que o(a) DECLARANTE tem o direito de requerer as medidas previstas artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados que incluem, entre outras, a solicitação de informações sobre o tratamento dos dados e a revogação da autorização de tratamento ou exclusão de dados pessoais, sendo que, nestas duas últimas hipóteses, poderá ocorrer a inviabilidade ou encerramento de benefícios, serviços, assessoria e/ou acesso a locais físicos, softwares ou sistemas informatizados e/ou aplicativos eletrônicos, sendo, se for o caso, prestado esclarecimento ao/à DECLARANTE sobre as consequências de sua solicitação.
11. O atendimento das solicitações do(a) DECLARANTE será avaliado considerando os casos em que a lei embasar a continuidade do tratamento dos dados pessoais, sendo apresentada a devida resposta com fundamento, inobstante à adoção de medida preparatória ou da providência solicitada nas hipóteses em que um atendimento imediato seja possível, ainda que em caráter provisório durante a análise do pedido.
12. Código de Ética e Responsabilidade:
a) À PESSOA JURÍDICA (Fundação UNIVALI) reserva-se o direito de, sem necessidade de aviso prévio, suspender o serviço, modificar ou eliminar o conteúdo e condições de acesso e/ou uso do site sempre que considerar oportuno ou caso a conduta do usuário for contrária a este Código de Ética ou por qualquer outro motivo, a critério da PESSOA JURÍDICA (Fundação UNIVALI).
b) Proíbe-se todo o uso do Portal Univali Carreiras para fins ilícitos, ou que possa prejudicar, impedir, danificar e/ou sobrecarregar, de qualquer forma, o uso e normal funcionamento do Portal Univali Carreiras, ou que, direta ou indiretamente, atentem contra o mesmo ou contra qualquer terceiro.
c) O Portal Univali Carreiras não transmitirá, através deste serviço, nada que atente contra os valores e a dignidade das pessoas, de acordo com as normas nacionais e internacionais de proteção aos direitos humanos.
d) O(A) DECLARANTE (usuário do Portal Univali Carreiras) compromete-se a fornecer informações verdadeiras e exatas a seu respeito ao cadastro do Portal Univali Carreiras.
e) O Portal Univali Carreiras não garante e nem se faz responsável, em nenhum caso ou circunstância, e de nenhum dano ou prejuízo que possam derivar do uso ilícito, fraudulento, assumindo a personalidade de um terceiro ou contrário ao conteúdo destas condições gerais, à boa fé, aos usos geralmente admitidos ou à ordem pública, de seus serviços e conteúdos publicados por parte de terceiros.
f) O Portal Univali Carreiras não concede nenhuma licença ou autorização de uso, de nenhum tipo, sobre seus direitos de propriedade intelectual e industrial ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com o Portal Univali Carreiras, os serviços ou conteúdos do mesmo.
g) Fica proibida a reprodução, distribuição, transmissão adaptação ou modificação, por nenhum meio ou forma, dos conteúdos da Web do Portal Univali Carreiras sem autorização prévia e expressa de seus legítimos titulares, ou quando seja permitido por Lei.
13. O(A) DECLARANTE manifesta aceite, ciência e concordância quando acessar de forma identificada a plataforma na qual é apresentado este Termo de Confidencialidade, de Ética e Responsabilidade e de Cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados na forma eletrônica, formalizando a confirmação de leitura deste documento e o “aceite” através de ato voluntário do(a) DECLARANTE ao clicar ou pressionar botão ou dispositivo semelhante ofertado junto a este documento ou ao avançar na assinatura de contrato ou documento similar que tenha este Termo como um de seus anexos.